Lei n°385/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 1996

LEI N⁰ 385, DE 20 DE MAIO DE 1996.

 

Concede reajuste de 10% (dez por cento) nos valores do padrão de referência do servidor e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 10% (dez por cento) no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Público Municipal, pessoas regidas pela CLT e inativos a partir de 1⁰ de maio de 1996.

Art. 2⁰ - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo da Lei n. 061/90, passa a ser de R$ 152,07 (Cento cinqüenta dois reais e sete centavos).

Art. 3⁰ - O Valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 24 da Lei n. 060/90, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser de R$ 249,41 (Duzentos quarenta nove reais e quarenta um centavos).

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1⁰ de maio de 1996.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MAIO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal