Lei n°379/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 1996

REVOGADA pela Lei 722, de 1º de novembro de 2001.

 

LEI N⁰ 379, DE 02 DE ABRIL DE 1996.

 

Acrescenta a Gratificação pelo exercício em Escola Unidocente no cálculo do Provento de Aposentadoria.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Acrescenta inciso no art. 200 da Lei n. 62, de 30 de abril de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com a seguinte redação:

“Art. 2⁰ - Além do vencimento do cargo, integraram o cálculo do provento:

I -..............

II -..............

III -............

IV - A gratificação pelo exercício em escola unidocente se o Professor contar com 5 (cinco) anos consecutivos ou l0 (dez) anos intercalados no exercício da atividade unidocência.”

Art. 2⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal