Lei n°376/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 1996

LEI N^O 376, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.

 

Destina verba para Associação Comunitária do Distrito de Linha Pinheiro Machado, visando execução de projeto de rede de água.

Destina verba para a Associação Comunitária Reunida de Linha Pinheiro Machado, visando a execução de rede de abastecimento de água. (Redação dada pela Lei 395, de 06 de agosto de 1996)

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1^o - É destinada para a Associação Comunitária Reunida, inscrita no CGC/MF sob o n^o 93.235.646/0001-39, na localidade de Linha Pinheiro Machado, em Brochier-RS, uma verba de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2^o - O numerário será destinado a custear parte da execução do projeto de instalação da rede de água que atenderá inicialmente oitenta e cinco familiares, com projeção a atendimentos complementares.

Art. 3^o - A referida Entidade recebedora da verba, arcará com os custos restantes e toda administração da execução do projeto.

Art. 4^o - A Associação Comunitária Reunida prestará contas da verba e seu destino de forma analítica dentro de sete meses a contar da primeira parcela da verba liberada. Devendo o projeto ser executado em seis meses a contar da primeira liberação, e terá assim a Entidade mais trinta dias para prestar contas de todo o numerário investido, inclusive e principalmente e verba nesta lei autorizada.

Art. 5^o - Fica autorizada a abertura de dotação específica, crédito especial, que no plano geral terá a classificação:

06.01 Secretaria Municipal de Obras e Viação

13 Saúde e Saneamento

76 Saneamento

447 Abastecimento

1,010 Repasse para Associações para instalação de rede de distribuição de água.

4.3.1.1. Auxílios para despesas de capital.

Art. 6^o - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

Projeto n^o 1.004

0601- 16915751.004 - 4.1.1.0. - 02.60

Obras e instalações - outros recursos.

Art. 6⁰ - Servirá de recurso para abertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

0601.16915751004 - 4.1.1.0. - 02 - 60 - Outros Recursos - R$ 17.550,00

0601.16915751004 - 4.1.1.0. - 01 - 59 - Recursos Próprios - R$ 2.450,00

TOTAL: R$ 20.000,00 (Redação dada pela Lei 395, de 06 de agosto de 1996)

Art. 7^o - O numerário destinado ao Poder Público Municipal não poderá ser destinado a qualquer outro objetivo que não seja o da execução da rede de água, nesta lei mencionada, devendo a Entidade beneficiada cumprir o projeto que é anexo, comprometendo-se a Associação Comunitária Reunida doravante assumir a administração e responsabilizar-se em prazo determinado pelo fornecimento das instalações.

Art. 8^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE FEVEREIRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal