Lei n°371/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 1995

REVOGADA pela Lei Complementar 12, de 14 de agosto de 2006.

 

LEI N⁰ 371, 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Concede desconto no pagamento da contribuição de melhoria e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) no pagamento da Contribuição de Melhoria, quando quitado em parcela única, até 30 (trinta) dias, após o lançamento do tributo na Secretária Municipal da Fazenda.

Art. 2⁰ - Fica, igualmente, autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) às entidades Culturais, Beneficentes, Hospitalar, Recreativas e Religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será concedido mediante requerimento da entidade, com apresentação dos documentos que comprovem sua existência e estar em pleno funcionamento.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal