Lei n°373/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de janeiro de 1996

LEI N⁰ 373, DE 03 DE JANEIRO DE 1996.

 

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso adicional para o consórcio intermunicipal de saúde.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso adicional no valor de R$ 234,56 (duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), para o Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Art. 2⁰ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do exercício financeiro de 1996.

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JANEIRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal