Lei n°320/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1994

LEI Nº 320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

Autoriza o Poder Executivo a adquirir dois (02) transformadores e doar à CEEE.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois (02) transformadores elétricos e doar para Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE.

Art. 2º - Fica também autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), no Projeto nº 1.008 – Elemento de Despesa: 4.3.2.2.

Art. 3º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior a redução da rubrica orçamentária: 4.1.1.1. – Projeto nº 1.008.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de dezembro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal