Lei n°319/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1994

LEI Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

Ratifica o acordo operacional firmado com a Secretaria do Planejamento Territorial e Obras e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ratifica o acordo operacional firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Planejamento Territorial e Obras, visando à perfuração de poços tubulares para abastecimento de água para as comunidades de Linha Pinheiro Machado e Novo Paris, cujo termo passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas com dotações próprias do orçamento do presente exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de dezembro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal