Lei n°403/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de setembro de 1996

LEI N⁰ 403, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996.

 

Autoriza destinar recursos para a Associação Comunitária de Novo Paris, visando a execução de rede de abastecimento de água e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação Comunitária de Novo Paris.

Parágrafo Único - Os recursos financeiros são destinados para execução de rede de abastecimento de água para atender famílias residentes naquela localidade.

Art. 2⁰ - A Associação Comunitária de Novo Paris, prestará contas dos recursos e seu destino de forma analítica dentro de sete meses a contar da data da liberação dos recursos.

Art. 3⁰ - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias o seguinte Projeto:

06.01. - Secretaria Municipal de Obras e Viação

13 - Saúde e Saneamento

76 - Saneamento

447 - Abastecimento de água

1.013 - Repasse de Recursos para Associações Comunitárias, visando a instalação de rede de abastecimento de água.

4.3.3.2.- Contribuições para despesa de Capital.

Art. 4⁰ - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 5⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE SETEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal