Lei n°359/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de outubro de 1995

LEI Nº 359, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995.

 

Autoriza a cedência de servidor Municipal para atuar no posto de atendimento da CEEE e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, com ônus para o Município, 01 (um) Servidor Municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para exercer atividades administrativas no Posto de Atendimento da CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Art. 2º - O prazo de cedência autorizada pelo artigo anterior extingue-se em 31 de dezembro de 1996.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 de outubro de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal