Lei n°407/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de setembro de 1996

REVOGADA pela Lei 722, de 1º de novembro de 2001.

 

LEI Nº 407, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996.

 

Altera a redação do artigo 234 da Lei nº 62/90 e dá outras providências.

VALMOR GRIEBELER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ – Fica alterada a redação do art. 234, da Lei nº 62/90, que passa a ser a seguinte:

“Art. 234 – As contratações de que trata este capítulo, terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 120 (dento e vinte) dias.”

Art. 2⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE SETEMBRO DE 1996.

VALMOR GRIEBELER

Vice- Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal