Lei n°365/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de dezembro de 1995

LEI N⁰ 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Altera a lei nº 349/95, que concede auxilio financeiro à Associação Comunitária de Brochier, objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica alterado o artigo 3⁰ da Lei n⁰349/95, de l4 de julho de l995, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3⁰ - Servirá de recurso para cobertura de Crédito Especial aberto pelo artigo 2⁰ da mesma Lei, redução da seguinte dotação orçamentária: 05.0l.0307.0212.007-3.l.3.2.33 = R$ 800,00.”

Art. 2⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de l⁰ de dezembro de 1995.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DEZEMBRO DE l995.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal