Lei n°496/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de dezembro de 1997

LEI Nº 496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Autoriza conceder desconto no pagamento do IPTU e TSU, em Cota Única, do exercício de 1998.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos para pagamento, quando quitado em parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e das TSU - Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício de 1998, de acordo com os prazos fixados abaixo:

Data Limite de Pagamento	Desconto
13 de Fevereiro de 1998	5%
13 de Março de 1998	3%

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal