Legislações
LEI Nº 1.955/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 22 de abril de 2025
LEI Nº 1.955, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Função, Subfunção e Complemento do Órgão do Fundo de Previdência Social do Município de Brochier, da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a função, subfunção e complemento da fonte do orçamento do Fundo De Previdência Social do Município, conforme demostrado abaixo:
DE:
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Órgão: |
9 |
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
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Unidade: |
1 |
FPSM |
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Função: |
9 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
108 |
APOIO ADMINISTRATIVO RPPS |
|
Proj./Atividade: |
2409 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Elemento: |
3.9.9.9.9.99.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Recurso: |
1800 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
|
Complemento: |
1111 |
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS |
PARA:
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Órgão: |
9 |
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
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Unidade: |
1 |
FPSM |
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Função: |
99 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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Subfunção: |
997 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
108 |
APOIO ADMINISTRATIVO RPPS |
|
Proj./Atividade: |
2409 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Elemento: |
3.9.9.9.9.99.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Recurso: |
1800 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
|
Complemento: |
0000 |
NÃO SE APLICA |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, na Lei nº 1.748/2021, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2022/2025; na Lei nº 1.933/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências; e da Lei nº 1.938/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE ABRIL DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
