Brochier

Lei n°794/2002

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de outubro de 2002

VIDE Leis 866/03; 868/03; 901/04; 997/05; 1.019/2006; 1.300/2011;

LEI Nº 794, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos serviços municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A organização administrativa do Município de Brochier passa a ser estabelecida pela presente Lei.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 2º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especialização, serão realizados pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Prefeito:

a) Serviço de Arquivo e Protocolo;

b) Setor de Recepção e Informação;

II - Procuradoria Geral do Município;

III - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

a) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

b) Assessoria Contábil;

c) Diretoria da Receita e Despesa:

1. Seção de Cadastro Fiscal e Imobiliário;

2. Seção de Dívida Ativa;

3. Seção de Tesouraria;

d) Diretoria de Pessoal;

e) Diretoria de Compras e Material:

1. Seção de Almoxarifado;

2. Seção de Licitações;

3. Serviço de Patrimônio;

f) Setor de Atividades Auxiliares;

g) Assessoria Administrativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Diretoria de Cultura:

1. Seção de Bibliotecas e Museus;

2. Serviço de Restauração e Controle do Acervo Literário;

3. Núcleo de Artes;

b) Diretoria de Educação:

1. Seção de Ensino;

2. Setor de Assistência ao Educando;

c) Setor de Atividades Auxiliares;

Redação Anterior: IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Diretoria de Cultura:

1. Seção de Bibliotecas e Museus;

2. Serviço de Restauração e Controle do Acervo Literário;

3. Núcleo de Artes;

b) Diretoria de Educação:

1. Seção de Ensino;

2. Setor de Assistência ao Educando;

c) Setor de Atividades Auxiliares;

IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo:

a) Diretoria de Cultura:

1. Seção de Bibliotecas e Museus;

2. Serviço de Restauração e Controle do Acervo Literário;

3. Núcleo de Artes.

3. revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

b) Diretoria de Educação:

1. Setor de Assistência ao Educando.

c) Diretoria de Ensino:

1. Núcleo de Recreação.

1. revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

d) Diretoria de Esportes e Turismo:

e) Setor de Atividades Auxiliares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 03.02.2017)

f) Assessoria Administrativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

V - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

a) Assessoria para Assuntos de Saúde e Assistência Social;

b) Diretoria de Saúde:

1. Seção de Higiene e Saúde Pública;

2. Serviço do Programa de Saúde da Família (PSF);

3. Setor de Atendimento Médico e Odontológico;

c) Diretoria de Assistência Social:

1. Seção de Atendimento a Gestantes e Nutrizes;

2. Serviço de Atendimento Integral a Saúde do Idoso;

3. Setor de Atendimento aos Grupos de Auto Ajuda;

4. Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

d) Setor de Atividades Auxiliares;

VI - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio:

a) Diretoria de Esportes e Turismo;

b) Diretoria de Indústria e Comércio:

1. Setor de Incentivo a Pequenas e Micro Empresas;

c) Setor de Atividades Auxiliares;

VI – revogado.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 03.02.2017)

VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Diretoria de Preservação do Meio Ambiente;

b) Diretoria de Produção Agrícola:

1. Setor de Cadastro Rural;

c) Setor de Atividades Auxiliares;

d) Setor de Atividades Auxiliares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 03.02.2017)

VIII - Secretaria Municipal de Viação e Interior:

a) Diretoria de Oficinas e Garagens;

b) Serviço de Estradas de Rodagem;

c) Serviço de Usina de Britagem;

d) Setor de Atividades Auxiliares;

e) Setor de Telefonia Rural;

f) Núcleo de Telefonia Rural Comunitária;

g) Turma de Manutenção de Pontes e Bueiros. (Redação deste inciso dada pela Lei Complementar 03, de 1º de março de 2005)

VIII - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito:

a) Diretoria de Oficinas e Garagens:

b) Diretoria de Obras e Edificações;

c) Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas:

d) Serviço de Estradas de Rodagem:

e) Serviço de Usina de Britagem:

f) Setor de Telefonia Rural

g) Núcleo de Telefonia Rural Comunitária:

g) revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

h) Turma de Manutenção de Pontes e Bueiros:

i) Seção de Transporte e Trânsito:

j) Serviço Municipal de Água e Esgotos:

k) Turma de Manutenção de Limpeza Pública:

l) Turma de Manutenção de Iluminação Pública:

m) Turma de Manutenção de Parques, Praças e Prédios Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 03.02.2017)

n) Setor de Atividades Auxiliares. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

o) Assessoria Administrativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 09.08.2019)

VIII-A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito:

a) Diretoria de Obras e Edificações;

b) Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas;

c) Seção de Transporte e Trânsito;

d) Serviço Municipal de Água e Esgotos;

e) Setor de Atividades Auxiliares;

f) Turma de Manutenção de Limpeza Pública;

g) Turma de Manutenção de Iluminação Pública;

h) Turma de Manutenção de Parques, Praças e Prédios Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 03 de dezembro de 2009)

VIII-A - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

a) Diretoria de Obras e Edificações;

b) Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas;

c) Seção de Transporte e Trânsito;

d) Serviço Municipal de Água e Esgotos;

e) Setor de Atividades Auxiliares;

f) Turma de Manutenção de Limpeza Pública;

g) Turma de Manutenção de Iluminação Pública;

h) Turma de Manutenção de Parques, Praças e Prédios Públicos. (Inciso acrescido pela Lei Complementar 03, de 1º de março de 2005)

Redação Anterior: VIII - Secretaria Municipal de Obras e Viação:

a) Departamento de Viação e Serviços Urbanos:

1. Diretoria de Oficinas e Garagens;

2. Seção de Transporte e Trânsito;

3. Serviço de Estradas de Rodagem;

4. Setor de Telefonia Rural;

5. Núcleo de Telefonia Rural Comunitária;

6. Turma de Manutenção de Limpeza Pública;

7. Turma de Manutenção de Iluminação Pública;

8. Revogado pela Lei 868, de 19 de dezembro de 2003.

Redação Anterior: 8. Turma de Manutenção de Água e Esgotos;

9. Turma de Manutenção de Pontes e Bueiros;

10. Turma de Manutenção de Parques, Praças e Prédios Públicos;

11. Serviço Municipal de Água e Esgotos. (Acréscimo dado pela Lei 868, de 19 de dezembro de 2003)

b) Diretoria de Obras e Edificações;

c) Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas;

d) Revogado pela Lei 868, de 19 de dezembro de 2003

Redação Anterior: d) Seção de Saneamento e Urbanismo;

e) Setor de Atividades Auxiliares;

VIII-A – revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46, de 03.02.2017)

IX - Subprefeituras.

Art. 3º - Fica integrada à estrutura administrativa, também, como Órgão de Cooperação, a Junta de Serviço Militar, com competência e organização estabelecidas na legislação própria.

Art. 4º - Integram, ainda, a organização administrativa do Município, como órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos:

I - Conselho Municipal de Desportos, Educação e Cultura - COMDEC;

II - Conselho Municipal de Saúde - CMS;

III - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES; (Redação dada pela Lei 1.079, de 21 de dezembro de 2006)

III - Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI;

IV - Conselho Municipal de Agropecuária de Brochier - COMAB;

V - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMALES;

VI - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;

VII - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

VIII - Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério; (Redação dada pela Lei 1.085, de 05 de março de 2007)

VIII - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

IX - Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT;

X - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XI - Conselho Tutelar do Município - CTM.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito na orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo, nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência do Prefeito, competindo-lhe:

I - organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal ;

II - preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como providenciar no preparo e expedição de convites, incumbindo-se do controle respectivo;

III - organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;

IV - organizar o serviço de audiências públicas;

V - receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais ou estrangeiras que procurem o Prefeito;

VI - receber e preparar a correspondência do Prefeito;

VII - fazer as ligações com as repartições públicas ou com outros órgãos públicos quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir;

VIII - funcionar em articulação permanente com os órgãos que compõem o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da estrutura administrativa do Município;

IX - articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais;

X - receber, registrar, movimentar e expedir a correspondência e processos da Prefeitura, arquivar os documentos e processos solucionados, bem como prestar informações sobre os mesmos;

XI - executar os serviços de transporte de correspondência e expedientes em geral;

XII - coordenar as relações do Chefe do Executivo com autoridades e facilitar os entendimentos e contatos com o público em geral;

XIII - informar o Chefe do Executivo sobre a opinião da comunidade em relação à política administrativa adotada;

XIV - promover diligências e solicitar informações necessárias ao encaminhamento ou decisão de assuntos da competência do Prefeito;

XV - preparar despachos determinados pelo Prefeito.

XVI - coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:

a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;

b) divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;

c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;

d) administrar o sistema da documentação no âmbito da administração centralizada;

Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito será dirigido por um Chefe de Gabinete, e contará com o pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 6º - À Procuradoria Geral do Município compete:

I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;

II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III - promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

IV - emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

V - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VI - estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII - orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

VIII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

IX - centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica do Município.

Parágrafo Único - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologadas pelo Prefeito.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Art. 7º - À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete:

I - coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, o que envolve:

a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;

b) promover a profissionalização e valorização do servidor público;

c) aprimorar as normas existentes e executar programas visando o fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;

d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;

e) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;

f) promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;

g) administrar o sistema classificado de cargos;

h) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;

i) controlar e preparar os elementos necessários a elaboração da folha de pagamento dos servidores;

j) executar os serviços administrativos que envolvem o sistema de previdência e a assistência à saúde dos servidores e seus dependentes;

II - promover a elaboração e fazer o acompanhamento da execução do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas ao transporte de servidores e/ou documentos com os veículos oficiais, ajustando as viagens às necessidades das diversas Secretarias Municipais;

IV - administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares;

V - organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a ele relacionado;

VI - inscrever no Cadastro Imobiliário do Município as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

VII - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;

VIII - coletar elementos junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes as transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

IX - proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;

X - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

XI - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XII - informar processos ou expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

XIII - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

XIV - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;

XV - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

XVI - inscrever no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeita à tributação, inclusive os que estiverem imunes ou isentos;

XVII - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;

XVIII - ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Viação quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;

XIX - manter o controle da execução do orçamento e das alterações que ocorrerem;

XX - promover a execução dos serviços relacionados com a receita e despesa do Município;

XXI - orientar e controlar, na parte financeira, a execução dos contratos e convênios mantidos pelo Município;

XXII - preparar documentos necessários às prestações de contas, relatórios e balancetes contábeis impostos por diferentes organismos fiscalizadores;

XXIII - administrar os bens imobiliários do Município;

XXIV - manter registro e controle do patrimônio permanente da municipalidade;

XXV - fazer o inventário anual do almoxarifado, bem como balancetes, mapas e quadros demonstrativos adequados;

XXVI - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município;

XXVII - efetuar as compras de materiais e serviços, inclusive os procedimentos licitatórios pertinentes;

XXVIII - executar serviços de tesouraria;

XXIX - manter o controle e a execução contábil dos fundos municipais.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 8º - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

I - atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

III - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96);

VI - matricular todos os educandos a partir dos sete (7) anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis (6) anos de idade no ensino fundamental;

VII - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;

VIII - realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;

IX - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

X - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

XI - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;

XII - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XIII - zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XIV - elaborar Regimentos e Planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XV - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;

XVI - organizar e manter atualizado o registro e a documentação dos estabelecimentos municipais de ensino;

XVII - planejar e executar programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, atividades desportivas e culturais em âmbito escolar, bem como gerir programas de transporte e merenda escolar;

XVIII - buscar integração dos processos culturais identificados no Município, de modo a preservá-los, acompanhando e estimulando sua evolução;

XIX - promover e valorizar as artes em geral, a cultura e a memória histórica do Município;

XX - preservar os valores históricos, coletando-os e documentando-os;

XXI - conservar, pesquisar e expor o acervo histórico e geográfico, com finalidade de estudo e pesquisa;

XXII - submeter ao Conselho de Alimentação Escolar os programas de merenda escolar desenvolvidos no Município;

XXIII - fazer o acompanhamento e gerenciamento dos recursos do FUNDEF, coordenando a elaboração dos respectivos relatórios e prestações de contas;

XXIV - acompanhar a execução dos contratos e convênios relativos ao órgão, encaminhando a documentação referente as prestações de contas.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo compete:

II - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

III - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações);

VI - matricular todos os educandos a partir dos quatro (4) anos de idade na educação infantil;