Lei n°848/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de agosto de 2003

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, visando o aumento da arrecadação e incentivo aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço do Município e dá outras providências.

Lei n°847/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de agosto de 2003

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências.

Lei n°846/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de julho de 2003

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 540.000,00 e dá outras providências.

Lei n°845/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de julho de 2003

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.005,66 e dá outras providências.

Lei n°844/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Brochier.

Lei n°843/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

Altera a redação do caput e do § 1º do art. 2º da Lei nº 636/2000, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Brochier.

Lei n°842/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 635/2000, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Brochier.

Lei n°841/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 634/00, que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Brochier.

Lei n°840/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Lei n°839/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

Altera a redação do art. 1º e dos Incisos I e II do art. 3º da Lei nº 808/2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

Lei n°838/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de julho de 2003

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300,00 e dá outras providências.

Lei n°837/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de julho de 2003

Estabelece a responsabilidade tributária da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.

Lei n°0836/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de julho de 2023

Autoriza a concessão de uso do Ginásio Municipal Darcy Fetzner.

Lei n°835/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2003

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.351,70 e dá outras providências.

Lei n°834/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2003

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.

Lei n°833/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2003

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 705/2001, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS.

Lei n°832/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de junho de 2003

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2003, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.

Lei n°831/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de junho de 2003

Autoriza realização de concurso para instituição do Hino do Município de Brochier e dá outras providências.

Lei n°830/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de junho de 2003

Altera a Tabela Anexa a Lei nº 819/2002, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Lei n°829/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de junho de 2003

Altera a redação do item "b" do Art. 3º da Lei nº 782/2002.